Das Competências do Tabelião de Notas: lavratura de atos notariais (escrituras públicas, procurações e testamentos); atas notariais; reconhecimento de firmas (autenticidade e semelhança); autenticação de documentos. Da forma dos instrumentos públicos e seu valor jurídico (eficácia probatória). Dos livros obrigatórios e sua escrituração (pastas e classificadores obrigatórios; abertura e encerramento dos livros). Certidões e traslados. Sinal Público. Da lavratura de atos notarias: cautelas e documentos exigíveis para lavratura de qualquer ato notarial; das atas retificatívas e das escrituras de re-ratificação. Das custas e emolumentos (base de cálculo dos emolumentos).

 

Negócio Jurídico (existência, validade e eficácia). Princípios contratuais (Autonomia da vontade, Obrigatoriedade dos contratos (com a análise das teorias que permitem a revisão ou revogação dos contratos, rebus sic stantibus, imprevisão, excessiva onerosidade), Relatividade dos contratos e Boa-fé objetiva (com suas funções interpretativa, limitadora do direito subjetivo e deveres laterais de conduta)). Classificação dos contratos. Vícios redibitórios e Evicção. Dos Contratos em espécie: Mandato (espécies e formas de mandato; capacidade dos agentes; aceitação e recusa; objeto; forma pública obrigatória; dos direitos e deveres do mandatário; direitos e deveres do mandante; poderes gerais e poderes específicos; da utilização do mandato em atos notariais; do substabelecimento); Da Compra e Venda (conceito e elementos constitutivos; cláusulas especiais; compra e venda de fração ideal; compra e venda por incapaz; venda de ascendente para descendente; compra e venda de imóveis rurais; Da Permuta; Da Doação (Conceito e elementos obrigatórios; espécies de doação; doação de todos os bens do devedor; doação da parte inoficiosa; do direito de acrescer nas doações).

 

 

Pluralismo Familiar. Constitucionalização do Direito Civil. Princípios Constitucionais aplicáveis ao Direito de Família. Do Casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal (EC 66/2010). Separação e Divórcio judiciais e extrajudiciais (hipóteses de cabimento e requisitos). Dos regimes de bens entre os cônjuges. Do pacto antenupcial. Da União Estável e seu reconhecimento (escritura pública e registro).Das Relações de Parentesco. Da Filiação. Do reconhecimento de filhos (reconhecimento voluntário, judicial e Provimento 16, CNJ).

 

Sucessão. Momento e local da sucessão. Transmissão da Herança. Aceitação e Renúncia. Herança Jacente e Vacância. Capacidade para suceder. Indignidade. Sucessão legítima. Vocação Hereditária. Da Sucessão do Cônjuge e do Companheiro. Direito de representação. Herdeiros necessários. Sucessão Testamentária (Testamento Público e Testamento Cerrado). Inventário e Partilha. Cessão e Renúncia de Direitos Hereditários. Sobre partilha. Inventário Negativo.

 

Das Competências do Tabelião de Protestos. Da Competência territorial. Dos livros obrigatórios e sua escrituração (pastas e classificadores obrigatórios; abertura e encerramento dos livros). Do Protesto (distribuição; exame do título apontado; intimação do devedor; desistência ou sustação; registro do protesto; do pagamento). Averbações e cancelamentos. Certidões e informações de protesto. Das custas e emolumentos (base de cálculo dos emolumentos).

 

Teoria Geral dos Títulos de Crédito (conceito de crédito; características; princípios; classificações). Institutos do Direito Cambiário (saque; aceite; aval; endosso; vencimento; pagamento; protesto). Dos Títulos de Crédito em Espécie: cheque; duplicata; letra de câmbio; nota promissória; outros títulos de crédito. Dos Contratos e outros títulos protestáveis (contrato de aluguel e locação de coisas móveis; contrato de alienação fiduciária; contrato de câmbio; certidão de crédito trabalhista; certidão de dívida ativa; encargos condominiais; sentença judicial; cédulas de crédito; contrato de confissão de dívida; contrato de prestação de serviços).

 

Organização do Registro Civil. Serviços prestados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais. Funcionamento e estrutura das serventias. Nota devolutiva no Registro Civil. Dos livros obrigatórios e sua escrituração (pastas e classificadores obrigatórios; abertura e encerramento dos livros). Averbações (reconhecimento de filho; alterações de nome; adoção; perda da nacionalidade brasileira; suspensão e perda do poder familiar; alteração de sexo) e Anotações (separação, divórcio, nulidade a anulação do casamento; alteração no regime de bens; alteração do nome). Retificações no Registro Civil. Do Nascimento (competência para registro; prazo para registro; registro tardio; legitimidade; documentação para o registro; registro por declaração no serviço funerário municipal; registro mediante mandado judicial; elementos do assento de nascimento). Do Casamento (processo de habilitação; regimes de bens; celebração e registro; casamento religioso com efeitos civis; conversão de união estável em casamento). Do Óbito (formalidades; justificação para o registro de óbito; informações sobre óbitos). Registros de Emancipação, Interdição, Ausência e Morte Presumida. Traslados de assentos lavrados no exterior.

Do Registro Civil das Pessoas Jurídicas: competências (atos registráveis); dos livros obrigatórios e sua escrituração (pastas e classificadores obrigatórios; abertura e encerramento dos livros);dos registros de Associações, Fundações, Partidos Políticos e Sociedades; da matrícula de Jornais, Oficinas, Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias.Do Registro de Títulos e Documentos: competências (atos registráveis); registros, averbações e anotações); dos livros obrigatórios e sua escrituração (pastas e classificadores obrigatórios; abertura e encerramento dos livros).

 

Do Sistema Registral Brasileiro (conceito, evolução histórica e estrutura). Princípios informadores do sistema de registro de imóveis. Dos atos próprios ao Registro de Imóveis; escrituração; ordem do serviço;livros e classificadores;certidões. Dos Registros, Averbações e Anotações.Da Matrícula. Da Prenotação. Das Anotações. Qualificação Registral(Notificações; Procedimento de Dúvida; Participação do Tabelião). Do Bem de Família. Do Parcelamento e Uso do Solo Urbano e Rural.Retificações e Georreferenciamento. Da Alienação Fiduciária em Garantia. Dos Condomínios e Incorporações Imobiliárias. Patrimônio de Afetação. Do Sistema Financeiro da Habitação (Contratos Imobiliários; Compromisso e Loteamento; Sistema de Financiamento Imobiliário). Da Reserva Legal. Da Desafetação. Do Tombamento. Das Restrições Convencionais e Legais. Da Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro. Legislação específica: Lei Federal nº 6.766/79; Lei Federal nº 8.935/94; Lei Federal nº 9.514/97; Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01); Código de Águas (Lei Federal nº 11.977/09); Lei Federal nº 10.169/00.

 

Elementos essenciais da responsabilidade civil (ação e omissão, culpa, dano e nexo causal). Responsabilidade objetiva e subjetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade civil do Tabelião e do Registrador (art. 22, Lei 8.235/94). Responsabilidade do Estado.

 

Exigências Fiscais para a lavratura de escrituras. Da responsabilidade do Tabelião e do Registrador pelos tributos recolhidos nos atos por eles lavrados ou registrados (art. 134, VI, CTN). Do ITBI e do ITCD (fatos geradores; bases de cálculo; alíquotas; declaração e recolhimento; imposto devido nas partilhas desiguais em separações ou divórcios; imposto devido pela partilha em inventário; locais, formas, e prazos de recolhimento). Questões polêmicas. Lei Estadual n.11.651/91(GO) e Decreto 4.852/97(GO).